Receber uma multa de estacionamento pode ser frustrante, especialmente quando você acredita que ela foi aplicada de maneira injusta. Felizmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) oferece meios legais para contestar essas multas, e saber como recorrer corretamente pode ser a chave para evitar o pagamento indevido. Neste artigo, vamos abordar como recorrer de uma multa de estacionamento, explicando a defesa prévia, como funciona o JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), além de fornecer um exemplo prático de recurso.
📌 Entendendo a Multa de Estacionamento e Como Funciona o Recurso
Uma multa de estacionamento pode ser emitida quando um motorista comete uma infração relacionada ao estacionamento irregular de seu veículo, como:
- Estacionar em local proibido (exemplo: vaga de idoso ou deficiente).
- Estacionar em cima da calçada ou de faixas de pedestres.
- Deixar o veículo estacionado por mais tempo do que o permitido.
Quando você acredita que a multa foi aplicada de forma errada, pode recorrer por meio de uma defesa prévia ou recurso administrativo. O processo é dividido em três etapas principais:
- Defesa Prévia: O primeiro passo após a multa ser aplicada.
- JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): Caso a defesa prévia seja negada, você pode recorrer à JARI.
- CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito): A última instância para recorrer.
📝 Como Funciona a Defesa Prévia de Multa de Estacionamento?
A defesa prévia é a primeira oportunidade que o condutor tem de contestar a multa antes que ela seja confirmada definitivamente. Ela deve ser apresentada ao órgão autuador (geralmente o Detran ou órgão municipal de trânsito) que emitiu a infração.
📋 O Que Deve Conter a Defesa Prévia?
Para que a defesa prévia seja eficaz, ela deve conter informações claras e objetivas, além de uma justificativa plausível. Aqui está o que não pode faltar:
- Identificação do Condutor: Nome completo, número da CNH, endereço e telefone.
- Dados da Infração: Número da multa, data, hora e local onde a infração ocorreu.
- Motivos para a Contestação: Explique por que você acredita que a multa foi aplicada de forma indevida (exemplo: placa de estacionamento não visível, ausência de sinalização, veículo estacionado de forma correta).
- Documentos e Provas: Apresente fotos, vídeos ou qualquer outra evidência que possa comprovar sua versão dos fatos.
- Pedido de Cancelamento: Solicite formalmente o cancelamento da multa e a revisão da autuação.
⚖️ Exemplo Prático de Defesa Prévia
Abaixo está um modelo simples de defesa prévia que pode ser adaptado para sua situação específica:
📝 Exemplo de Defesa Prévia para Multa de Estacionamento
[Seu Nome Completo]
[Número da CNH]
[Endereço Completo]
[Telefone]
Ao Departamento de Trânsito de [Cidade/Estado]
Assunto: Defesa Prévia de Multa de Estacionamento
Eu, [Seu Nome], portador da CNH nº [Número da CNH], venho por meio desta apresentar defesa prévia referente à multa de estacionamento registrada sob o nº [Número da Multa], emitida no dia [Data da Multa], no local [Local da Infração], conforme a notificação recebida.
Motivo da Defesa:
A multa foi aplicada sob a alegação de [descreva a infração]. No entanto, venho contestar a autuação pelos seguintes motivos:
- [Justificativa 1]: [Explique de forma objetiva por que a multa é indevida. Exemplo: “A placa de proibição de estacionamento estava coberta por folhagens, não sendo visível para o condutor.”]
- [Justificativa 2]: [Se for o caso, apresente mais justificativas, como erro de sinalização, falta de sinalização visível ou estacionar em um local permitido.]
Provas Anexadas:
- Fotografias que demonstram a visibilidade da sinalização no local.
- [Outras evidências que possam apoiar sua defesa, como vídeos ou testemunhas.]
Diante do exposto, solicito o cancelamento da multa e a revisão da autuação.
Atenciosamente,
[Seu Nome Completo]
[Data]
🏛️ O Que Fazer Se a Defesa Prévia for Negada? JARI e CETRAN
Caso a defesa prévia seja rejeitada, o próximo passo é recorrer à JARI, e, se necessário, ao CETRAN.
🏛️ JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)
A JARI é composta por uma comissão responsável por analisar e julgar os recursos administrativos apresentados pelos condutores. Caso a defesa prévia seja indeferida, você poderá apresentar um recurso à JARI. A JARI fará uma nova análise dos documentos e das provas apresentadas e decidirá se a multa deve ser mantida ou cancelada.
🏛️ CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)
Se o recurso na JARI não for aceito, você poderá recorrer ao CETRAN, que é a última instância administrativa para o julgamento de recursos. O CETRAN é composto por membros do Departamento Estadual de Trânsito e outras autoridades de trânsito. A decisão final do CETRAN é irrecorrível.
💡 Dicas Importantes para Recorrer de uma Multa de Estacionamento
Aqui estão algumas dicas para aumentar suas chances de sucesso ao recorrer de uma multa de estacionamento:
- Seja claro e objetivo: No recurso, sempre apresente os fatos de forma clara e objetiva, sem exageros ou suposições.
- Apresente provas concretas: Fotos, vídeos e testemunhos podem ser determinantes para o sucesso do recurso.
- Respeite os prazos: Fique atento aos prazos de defesa e recurso. Se perder o prazo, você pode perder a chance de contestar a multa.
- Consulte um advogado: Se necessário, um advogado especializado em direito de trânsito pode ser útil para ajudar a montar o recurso corretamente.
📌 Conclusão
Recorrer de uma multa de estacionamento é um direito do condutor, e entender o processo pode aumentar consideravelmente as chances de sucesso. Seja através da defesa prévia, do recurso à JARI ou do CETRAN, é importante que você saiba como proceder e forneça as informações corretas para fundamentar o seu pedido de revisão.
Lembre-se sempre de acompanhar os prazos, apresentar provas e justificar de forma clara o motivo pelo qual a multa foi aplicada incorretamente. Com paciência e atenção, é possível evitar o pagamento indevido e regularizar a situação.
Chamada para Ação:
Se você recebeu uma multa de estacionamento e acredita que foi injusta, não deixe de recorrer! Siga as orientações deste artigo para garantir que seus direitos sejam respeitados e, caso precise de assistência legal, consulte um advogado especializado em direito de trânsito. O processo de recurso é simples e pode resultar no cancelamento da multa, economizando seu tempo e dinheiro.
