📌 Introdução: Você sabe diferenciar uma multa de uma infração?
Receber uma notificação de trânsito pode gerar dúvidas e preocupações. Afinal, nem sempre é fácil saber se o documento recebido se refere a uma multa, uma infração ou uma penalidade. Essa confusão, além de comum, pode prejudicar o condutor, principalmente se houver prazos para apresentar defesa ou recurso.
Pensando nisso, criamos este guia completo para esclarecer, de forma simples e direta, as diferenças entre infração de trânsito, multa, auto de infração, notificação de autuação e notificação de penalidade. Além disso, você aprenderá como funciona o processo de recurso e verá um modelo prático de defesa prévia.
🚦 O Que é Infração de Trânsito?
A infração de trânsito ocorre sempre que um condutor desrespeita as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou nas resoluções do CONTRAN. Essas infrações podem ser cometidas tanto por ação quanto por omissão.
Exemplos de infrações:
- Ultrapassar o sinal vermelho;
- Estacionar em local proibido;
- Não usar o cinto de segurança;
- Transitar acima da velocidade permitida.
Classificações:
- Leves – 3 pontos;
- Médias – 4 pontos;
- Graves – 5 pontos;
- Gravíssimas – 7 pontos.
Cada tipo de infração tem consequências diferentes, que vão desde advertências até a suspensão da CNH.
💰 O Que é a Multa de Trânsito?
A multa é uma penalidade de natureza pecuniária imposta ao condutor que cometeu uma infração. Além do valor em dinheiro, o condutor também recebe pontos em sua CNH.
Valores atualizados das multas:
- Leve: R$ 88,38;
- Média: R$ 130,16;
- Grave: R$ 195,23;
- Gravíssima: R$ 293,47 (podendo ser multiplicada por fatores, conforme o caso).
A multa é formalizada após o processo administrativo, com a confirmação da infração e a notificação de penalidade.
📄 O Que é o Auto de Infração?
Trata-se de um documento oficial emitido por um agente de trânsito ou por equipamento eletrônico (como radares). Ele registra os dados da infração, do veículo, do condutor (quando identificado) e das circunstâncias do fato.
O que o auto de infração contém:
- Data, hora e local do fato;
- Placa e características do veículo;
- Tipo da infração cometida;
- Nome e matrícula do agente (ou número do equipamento eletrônico);
- Campo para identificação do condutor (quando abordado).
O auto de infração dá origem à notificação de autuação.
📬 O Que é a Notificação de Autuação?
É o aviso que informa ao proprietário do veículo que uma infração foi registrada. Essa notificação deve ser enviada no prazo de até 30 dias a partir da data da infração.
Neste momento, você pode:
- Apresentar defesa prévia;
- Identificar o condutor, se não for o proprietário;
- Solicitar o cancelamento, se houver erro formal.
A ausência de envio dessa notificação dentro do prazo pode invalidar o processo.
📩 O Que é a Notificação de Penalidade?
Se a defesa prévia for indeferida ou se não for apresentada, o órgão autuador enviará a notificação de penalidade. Esta sim é a confirmação da multa e inicia o prazo para pagamento ou recurso à JARI.
Conteúdo da notificação de penalidade:
- Valor da multa a ser paga;
- Dados da infração e do veículo;
- Prazo para recurso (geralmente 30 dias);
- Opção de pagamento com desconto de 20% dentro do vencimento.
📍 Como Recorrer de uma Multa de Trânsito?
O condutor tem o direito de apresentar defesa em três etapas:
1. Defesa Prévia – após a notificação de autuação;
2. Recurso à JARI – após a notificação de penalidade;
3. Recurso ao CETRAN – se a JARI indeferir o recurso.
🛡️ Etapa 1 – Como Elaborar a Defesa Prévia
A defesa prévia é sua primeira oportunidade de contestar a infração antes que a multa seja formalizada.
Elementos essenciais:
- Dados do condutor (nome, CNH, placa);
- Número do auto de infração;
- Descrição objetiva dos fatos;
- Provas documentais (fotos, vídeos, boletins);
- Pedido fundamentado de cancelamento.
🧾 Modelo Prático de Defesa Prévia
Nome: João da Silva
CNH: 12345678900
Endereço: Rua Exemplo, 123 – São Paulo/SP
Telefone: (11) 99999-9999
Para: Departamento de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP
Assunto: Defesa Prévia – Auto de Infração nº 202512345
Eu, João da Silva, venho por meio desta apresentar defesa referente à autuação supracitada, ocorrida em 10/06/2025, alegando estacionamento em local proibido.
No entanto, no dia e horário indicados, o veículo estava estacionado em local sem sinalização visível. As imagens anexadas demonstram que a placa de proibição estava coberta por galhos de árvores, o que inviabilizava sua visualização.
Com base no princípio da ampla defesa, solicito a anulação da autuação por ausência de sinalização eficaz.
Anexos:
- Fotografias do local;
- Cópia da CNH;
- Cópia do CRLV do veículo.
Atenciosamente,
João da Silva
⚖️ Etapa 2 – Recurso à JARI
Caso a defesa prévia seja negada, você pode apresentar recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Essa é a segunda instância administrativa do processo.
Dicas:
- Reforce os argumentos anteriores;
- Adicione novas provas, se disponíveis;
- Cumpra rigorosamente o prazo (30 dias após a notificação de penalidade).
🏛️ Etapa 3 – Recurso ao CETRAN
Se a JARI também indeferir seu recurso, resta o recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Esse recurso é o último na esfera administrativa.
Observação:
Se o CETRAN mantiver a penalidade, só será possível reverter a multa pela via judicial.
💡 Dicas para Elaborar um Recurso Eficiente
- Seja direto, mas educado;
- Evite desabafos emocionais;
- Apresente provas claras e organizadas;
- Use linguagem formal e respeitosa;
- Não perca os prazos;
- Corrija eventuais erros ortográficos.
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✅ Conclusão
Saber diferenciar os termos multa, infração, auto de infração, notificação de autuação e notificação de penalidade é fundamental para qualquer condutor. Compreender o processo e conhecer seus direitos ajuda a evitar injustiças e a exercer plenamente a defesa administrativa.
Se você recebeu uma notificação e acredita que a infração não procede, siga os passos deste artigo e recorra com base legal e provas concretas. A informação é sua melhor aliada.
📣 Chamada para Ação
Recebeu uma notificação de trânsito? Antes de pagar, analise com atenção. Você pode estar sendo penalizado de forma indevida. Use este conteúdo como guia e proteja seus direitos como condutor responsável.
