Introdução
A rotina de quem trabalha com moto de aplicativo exige atenção constante às normas de trânsito. Além disso, a atividade cresce rapidamente em todo o Brasil e, consequentemente, a fiscalização aumentou. Por essa razão, conhecer as regras que envolvem o uso do colete refletivo, as possibilidades de parada e estacionamento e o modo correto de utilizar o celular como GPS representa um diferencial para manter segurança, evitar multas e atuar de forma profissional.
Embora muitos condutores dominem as práticas de pilotagem, vários ainda têm dúvidas sobre o que a lei realmente exige. Dessa forma, este artigo reúne tudo o que você precisa saber — de maneira clara, atualizada e objetiva — para trabalhar dentro da legalidade, seguindo o CTB e a Resolução CONTRAN 943/2022, que atualmente regula equipamentos e requisitos para transporte remunerado com motocicletas.
Portanto, continue a leitura até o final para entender todas as obrigações, as recomendações e os cuidados essenciais para seu trabalho diário.
1. A legislação que se aplica à moto de aplicativo
1.1 Onde a atividade se enquadra na lei
A atividade exercida por motociclistas que transportam passageiros ou cargas mediante remuneração é regulamentada principalmente por três bases legais:
- Lei nº 12.009/2009, que trata dos serviços de mototáxi e motofrete.
- Resolução CONTRAN nº 943/2022, que define equipamentos, padrões e requisitos de segurança para motociclistas profissionais.
- Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece todas as regras de circulação, parada e estacionamento.
Ainda que municípios criem legislações próprias, nenhuma norma local pode contrariar a legislação federal. Assim, o motociclista de aplicativo deve observar sempre as regras nacionais, complementando apenas com o que o município determinar — jamais substituindo.
1.2 Quem precisa seguir essas normas
As exigências se aplicam a todo condutor que:
- Transporta passageiros por aplicativo (mototáxi);
- Realiza entregas (motofrete) em atividade remunerada;
- Trabalha de forma contínua com motocicleta no contexto de serviços de mobilidade urbana.
Como consequência, o motociclista precisa estar devidamente regularizado, usar os equipamentos obrigatórios e respeitar todas as regras de circulação previstas no CTB.
2. Uso do colete refletivo: obrigação legal para quem trabalha com moto de aplicativo
2.1 O que a legislação determina
A Resolução CONTRAN 943/2022 determina, de forma clara, que o condutor que exerce atividade remunerada em motocicleta deve utilizar colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos. Segundo a norma, esse colete precisa obedecer ao padrão do Anexo II, seguindo tamanhos, faixas e posicionamento específico.
Além disso, a Lei 12.009/2009 reforça que todos os equipamentos de proteção devem ser utilizados em qualquer horário, condição climática ou tipo de via.
2.2 Por que o colete é indispensável
A visibilidade do motociclista influencia diretamente sua segurança. Por isso, o colete refletivo:
- Aumenta o destaque do condutor no trânsito;
- Reduz riscos de colisões laterais;
- Melhora a identificação da moto em curvas e cruzamentos;
- Facilita a visualização em dias de chuva ou neblina.
Consequentemente, condutores sem esse item acabam expostos a mais perigos, principalmente durante turnos noturnos.
2.3 Como deve ser o colete ideal
O colete utilizado em moto de aplicativo deve:
- Conter faixas retrorrefletivas horizontais e verticais;
- Seguir as medidas determinadas pelo CONTRAN;
- Permanecer sempre visível, sem cobertura por mochilas ou capas;
- Encontrar-se em bom estado, sem rasgos ou faixas apagadas.
Colete fora desses padrões pode gerar autuação mesmo que seja “refletivo”.
2.4 Penalidades pelo não uso
O descumprimento do uso do colete em atividade remunerada resulta em infração prevista no Art. 244 do CTB, com natureza gravíssima. Além disso, o condutor pode ter a moto retida até que regularize o equipamento, e pode até ter a autorização suspensa no município em caso de reincidência.
3. Onde motociclistas de aplicativo podem parar e estacionar
3.1 Regras gerais do CTB
O Artigo 48 do CTB é a principal referência sobre parada e estacionamento. Conforme o §2º, a motocicleta deve:
- Estar perpendicular ao meio-fio;
- Permanecer sempre junto à guia;
- Respeitar a sinalização local;
- Obedecer as condições específicas definidas pela autoridade de trânsito.
Consequentemente, qualquer parada fora desses padrões pode resultar em infração.
3.2 Locais permitidos para parar
O motociclista de aplicativo pode parar em:
- Áreas de estacionamento autorizadas para motos;
- Locais de embarque e desembarque onde motos são permitidas;
- Espaços públicos que não prejudiquem pedestres ou o fluxo;
- Locais sinalizados com permissão geral de estacionamento.
Apesar disso, a parada deve ser rápida e sem causar obstáculo à circulação.
3.3 Locais proibidos
A legislação proíbe estacionar ou parar em:
- Calçadas;
- Pontos de ônibus;
- Faixas de pedestres;
- Ciclovias;
- Locais de táxi;
- Entradas de garagens;
- Áreas de carga e descarga, salvo sinalização contrária.
Além disso, mesmo que o motociclista esteja apenas “entregando rapidamente”, a infração permanece válida. A fiscalização tem sido rigorosa, principalmente em portas de shoppings, hospitais e centros comerciais.
3.4 Aguardar corrida: pode estacionar onde quiser?
Não. Ainda que esteja aguardando chamada do aplicativo, o motociclista deve respeitar as regras. Assim:
- Aguardar corrida não autoriza parar em lugar proibido;
- A imobilização irregular pode gerar multa;
- O motorista deve optar por locais permitidos ou estacionamentos próximos.
Trabalhar corretamente evita multas e melhora a segurança do próprio profissional.
4. Uso do celular como GPS em moto de aplicativo
4.1 O que o CTB proíbe
O Artigo 252, VI, do CTB proíbe dirigir segurando ou manuseando celular. Além disso, o parágrafo único classifica essa conduta como infração gravíssima.
Portanto, qualquer manipulação do aparelho durante a condução resulta em multa, independentemente do motivo.
4.2 É permitido usar GPS?
Sim, é permitido desde que:
- O celular esteja fixado em suporte;
- O condutor não manipule o aparelho em movimento;
- A rota esteja configurada antes de iniciar o trajeto;
- A tela não prejudique a visão da via.
O uso do GPS se torna permitido porque não exige interação constante. Embora o aplicativo funcione em tempo real, o condutor deve tocar no aparelho apenas quando estiver parado em local adequado.
4.3 Boas práticas recomendadas
- Ajuste o GPS antes de iniciar a corrida;
- Pare em área permitida se precisar alterar a rota;
- Utilize suportes resistentes ao movimento da moto;
- Mantenha o celular posicionado de forma a não distrair;
- Evite fones que tampem ambos os ouvidos, pois reduzem a percepção do ambiente.
Esses cuidados elevam a segurança e evitam autuações.
4.4 Penalidades pelo manuseio do celular
Manusear o celular durante a condução gera:
- Infração gravíssima;
- 7 pontos na CNH;
- Multa de R$ 293,47 (valor vigente).
Essa infração ocorre mesmo se o motociclista “apenas deslizar o dedo” para mudar rota.
5. Checklist para trabalhar dentro da lei com moto de aplicativo
Antes de iniciar o turno
- Verifique o colete refletivo;
- Cheque suporte do celular;
- Ajuste o GPS ainda parado;
- Confirme documentos do veículo;
- Revise pneus, freios e luzes.
Durante a jornada
- Não toque no celular com a moto em movimento;
- Estacione apenas em locais permitidos;
- Mantenha o colete sempre visível;
- Evite paradas rápidas em locais proibidos;
- Observe pedestres e ciclistas constantemente.
Ao encerrar o dia
- Limpe o colete;
- Revise o suporte do celular;
- Confirme pendências de manutenção;
- Organize documentos e acessórios.
Conclusão
Trabalhar com moto de aplicativo exige disciplina, atenção e compromisso com a segurança. Embora muitos condutores dominem a pilotagem, a parte legal costuma gerar dúvidas — especialmente sobre colete refletivo, parada e uso de celular. No entanto, ao seguir o CTB e a Resolução 943/2022, o motociclista reduz riscos, evita multas e fortalece a própria credibilidade.
Por isso, adotar práticas corretas diariamente faz toda a diferença para quem busca trabalhar com tranquilidade, eficiência e responsabilidade no trânsito.
