Crime de trânsito é uma conduta que a lei define como crime no contexto da circulação de veículos. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê, por exemplo, que dirigir com a capacidade psicomotora alterada pelo álcool, participar de um racha que gere risco ou causar a morte de alguém por imprudência ao volante pode levar à responsabilização criminal.
A diferença fica mais clara com um exemplo. Uma pessoa que dirige sem nunca ter tirado a habilitação comete uma infração administrativa. Se ela conduz um veículo automotor em via pública e gera perigo concreto de dano, a mesma conduta também pode configurar crime. Portanto, para entender o que aconteceu, é preciso olhar para os requisitos de cada artigo do CTB.
Qual é a diferença entre crime de trânsito e infração de trânsito?
A infração de trânsito é o descumprimento de uma regra do CTB ou da legislação complementar, conforme o art. 161 do Código. O órgão de trânsito apura a infração na esfera administrativa. Dependendo do enquadramento, o condutor pode receber multa, acumular pontos ou sofrer a suspensão do direito de dirigir. Estacionar em local proibido, por exemplo, é uma infração administrativa.
O crime de trânsito, por sua vez, pertence à esfera penal. O Capítulo XIX do CTB reúne os crimes previstos no Código. Para caracterizar um deles, é necessário verificar se o fato reúne os elementos exigidos pela lei. Em caso de condenação, as penas podem incluir detenção, reclusão, multa penal ou restrições ao direito de dirigir, conforme o crime.
A mesma conduta pode gerar multa e processo criminal?
Sim. Na Lei Seca, por exemplo, o art. 165 do CTB prevê a infração administrativa de dirigir sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Já o art. 306 trata do crime de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão dessa influência.
Assim, uma única abordagem pode dar origem a uma autuação e à apuração criminal, desde que existam elementos para cada enquadramento. A multa de trânsito segue o processo administrativo. A eventual pena criminal depende da apuração na esfera penal.
Quais são os principais exemplos de crime de trânsito?
Dirigir com a capacidade psicomotora alterada pelo álcool
O crime do art. 306 do CTB pode ocorrer mesmo quando o motorista chega ao destino sem causar uma colisão. O que a lei exige é a condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Na fiscalização, a Resolução CONTRAN nº 1.031/2026 disciplina os procedimentos de verificação. No etilômetro, conhecido como bafômetro, a resolução prevê o enquadramento criminal a partir da medição realizada de 0,34 mg/L, com o desconto do erro máximo admissível. Além disso, o CTB admite outros meios de prova, como exame clínico, vídeo e depoimentos, observado o direito à contraprova.
Causar morte ou lesão corporal por culpa na direção
O art. 302 do CTB trata do homicídio culposo na direção de veículo automotor. Já o art. 303 prevê a lesão corporal culposa. Em ambos os casos, é preciso verificar se a conduta do motorista, como uma imprudência ou negligência, causou o resultado.
Imagine que um motorista faça uma ultrapassagem sem visibilidade e atinja outro veículo. Se alguém se ferir, a conduta poderá configurar lesão corporal culposa. Se houver morte, poderá configurar homicídio culposo. Em qualquer dos casos, a apuração precisa estabelecer a relação entre a conduta do motorista e o resultado.
Omitir socorro ou fugir do local do sinistro
O art. 304 do CTB trata da omissão de socorro pelo condutor na ocasião do sinistro. Se houver justa causa que o impeça de prestar ajuda diretamente, o dispositivo prevê que ele solicite auxílio à autoridade pública.
Por outro lado, o art. 305 trata de uma conduta diferente. Nesse caso, o motorista se afasta do local com a finalidade de fugir à responsabilidade penal ou civil que possa recair sobre ele. Essa finalidade faz parte do crime. Por isso, as circunstâncias da saída importam para avaliar o enquadramento.
Participar de racha ou de manobra não autorizada
O art. 308 do CTB alcança quem, dirigindo veículo automotor em via pública, participa de corrida, disputa, competição ou demonstração de manobra sem autorização, desde que gere uma situação de risco. Um exemplo é a disputa entre dois motoristas em uma avenida com circulação de pedestres e outros veículos.
Nesse caso, a situação de risco pode bastar para caracterizar o crime. Se a conduta resultar em lesão grave ou morte, o próprio artigo prevê penas mais altas nas hipóteses que especifica.
Dirigir sem CNH é crime de trânsito?
Depende de como a pessoa conduziu o veículo. Dirigir sem possuir a habilitação exigida é infração gravíssima, conforme o art. 162, inciso I, do CTB. Para que a condução sem habilitação configure o crime do art. 309, é preciso que a pessoa dirija veículo automotor em via pública e gere perigo concreto de dano.
Por exemplo, se um motorista sem habilitação invade a contramão e obriga outro condutor a desviar para evitar uma colisão, a manobra pode demonstrar o perigo exigido pela lei. A ocorrência de uma batida é dispensável, desde que as circunstâncias mostrem o risco concreto.
E quem entrega o carro a uma pessoa sem habilitação?
Nesse caso, aplica-se uma regra diferente. O art. 310 do CTB prevê crime para quem permite, confia ou entrega a direção a uma pessoa sem habilitação ou em outras condições previstas no dispositivo. Conforme a Súmula 575 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse crime independe de lesão ou de perigo concreto na condução.
Recusar o bafômetro é crime de trânsito?
A recusa, por si só, é uma infração administrativa, prevista no art. 165-A do CTB, com multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Para apurar o crime do art. 306, é preciso demonstrar a alteração da capacidade psicomotora pelos meios que a lei admite. Assim, mesmo diante de uma recusa, outros elementos, como sinais constatados na forma regulamentada pelo CONTRAN, podem fundamentar a apuração criminal.
Todo crime de trânsito exige acidente ou vítima?
Os requisitos variam conforme a conduta. Homicídio culposo exige morte, lesão corporal culposa exige lesão e direção sem habilitação, para configurar o crime do art. 309, exige perigo concreto de dano. Já no caso da embriaguez ao volante, o foco está na condução com a capacidade psicomotora alterada. Entender essa diferença ajuda a identificar quando o fato pode gerar apenas uma autuação administrativa e quando também pode levar à responsabilização criminal.
