A chamada PEC 18 da Segurança Pública voltou ao centro do debate nacional após a votação realizada na noite de 4 de março de 2026 na Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada em segundo turno com ampla maioria e agora segue para análise do Senado Federal.
No entanto, apesar de representar uma mudança importante na estrutura da segurança pública brasileira, a votação trouxe uma grande frustração para uma categoria que atua diariamente nas ruas: os agentes de trânsito.
Isso porque a versão aprovada pela Câmara não incluiu os agentes de trânsito como integrantes formais da segurança pública no artigo 144 da Constituição Federal.
Ainda assim, o debate está longe de terminar. Afinal, o texto ainda precisa ser analisado e votado pelo Senado. Portanto, existe espaço para alterações que podem corrigir essa exclusão.
Neste artigo, você vai entender:
- O que é a PEC 18 da Segurança Pública
- O que foi aprovado na votação da Câmara
- Por que os agentes de trânsito ficaram de fora
- E principalmente como essa situação ainda pode ser revertida no Senado
O que é a PEC 18 da Segurança Pública
A PEC 18/2025 é uma proposta de emenda à Constituição que pretende reorganizar e fortalecer o sistema de segurança pública no Brasil.
Entre os principais objetivos da proposta estão:
- Melhorar a integração entre as forças de segurança
- Reforçar o combate ao crime organizado
- Reestruturar competências entre União, estados e municípios
- Fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
Além disso, a proposta também abre caminho para mudanças importantes na estrutura das forças de segurança municipais.
Por exemplo, a PEC permite a criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira e voltadas ao policiamento comunitário e ostensivo.
Portanto, trata-se de uma reforma constitucional relevante que pode impactar diretamente o funcionamento da segurança pública em todo o país.
Como foi a votação da PEC 18 no dia 4 de março de 2026
Na noite do dia 4 de março de 2026, a Câmara dos Deputados concluiu a votação da PEC em segundo turno.
O resultado foi expressivo:
- 461 votos favoráveis
- 14 votos contrários
Com essa aprovação, a proposta agora segue para análise no Senado Federal.
Além disso, o texto aprovado também prevê novas medidas para financiamento da segurança pública, como a destinação de recursos provenientes de apostas esportivas online para fundos de segurança pública.
Contudo, apesar da aprovação ampla, algumas categorias ligadas à segurança pública demonstraram preocupação com pontos específicos da proposta.
Entre elas, os agentes de trânsito, que lutavam pela inclusão constitucional na segurança pública.
Por que os agentes de trânsito queriam estar na PEC 18
Os agentes de trânsito defendem há anos o reconhecimento constitucional de sua atuação dentro do sistema de segurança pública.
Isso ocorre porque, na prática, esses profissionais já exercem diversas funções que impactam diretamente a segurança da sociedade.
Entre elas:
- Fiscalização do trânsito
- Prevenção de acidentes
- Combate a crimes relacionados a veículos
- Apoio às forças policiais
- Identificação de veículos roubados ou adulterados
Além disso, durante operações de rotina, agentes frequentemente se deparam com situações que envolvem crimes, flagrantes e ocorrências policiais.
Segundo entidades representativas da categoria, os agentes de trânsito já fazem parte da chamada segurança viária, composta por três pilares:
- Fiscalização
- Educação
- Engenharia de tráfego
Portanto, o reconhecimento constitucional seria apenas uma formalização de uma realidade que já existe nas ruas.
Por que os agentes de trânsito ficaram de fora da PEC
Apesar da mobilização nacional da categoria, a versão final aprovada pela Câmara não incluiu explicitamente os agentes de trânsito no artigo 144 da Constituição, que lista os órgãos da segurança pública.
Esse ponto gerou grande frustração entre profissionais da área.
Isso porque o reconhecimento constitucional poderia trazer avanços importantes, como:
- Maior valorização profissional
- Melhor integração com forças policiais
- Maior reconhecimento institucional
- Fortalecimento das políticas de segurança viária
Entretanto, durante a tramitação da PEC, várias negociações políticas ocorreram para viabilizar a aprovação do texto.
Consequentemente, algumas propostas acabaram ficando de fora da versão final aprovada.
A atuação dos agentes de trânsito já está ligada à segurança pública
Mesmo sem a inclusão explícita na Constituição, a atuação dos agentes de trânsito já possui forte relação com a segurança pública.
A própria legislação brasileira reconhece que a segurança viária faz parte das políticas públicas de proteção da sociedade.
Além disso, a Lei nº 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), prevê a integração entre diversos órgãos responsáveis pela segurança e fiscalização.
Na prática, os agentes de trânsito atuam diariamente em atividades que contribuem para:
- Prevenção de crimes
- Redução de acidentes
- Organização da mobilidade urbana
- Apoio a operações policiais
- Identificação de veículos com irregularidades
Portanto, mesmo sem o reconhecimento formal no artigo 144 da Constituição, a atuação desses profissionais já possui conexão direta com a segurança pública.
Ainda há chance de incluir os agentes de trânsito na PEC
Apesar da frustração inicial, a tramitação da PEC ainda não terminou.
Agora o texto segue para o Senado Federal, onde passará por novas etapas legislativas.
Entre elas:
- Análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
- Discussão no plenário
- Votação em dois turnos
Durante essa etapa, os senadores podem:
- Propor emendas
- Alterar o texto
- Incluir novos dispositivos
Ou seja, a inclusão dos agentes de trânsito ainda pode acontecer.
Caso o Senado modifique o texto da PEC, a proposta retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.
Por isso, muitas entidades da categoria defendem que este é o momento de intensificar o diálogo com parlamentares.
Mobilização da categoria pode influenciar a votação no Senado
Historicamente, diversas propostas legislativas sofreram mudanças significativas durante a tramitação no Senado.
Por isso, a mobilização das categorias profissionais costuma desempenhar papel importante nesse processo.
No caso da PEC 18, representantes de agentes de trânsito de todo o país defendem a inclusão da categoria como parte do sistema de segurança pública.
A argumentação se baseia principalmente em três pontos:
1️⃣ O exercício do poder de polícia administrativa de trânsito
2️⃣ A atuação direta na segurança viária
3️⃣ A integração com o Sistema Único de Segurança Pública
Dessa forma, a discussão continua aberta no Congresso Nacional.
O que esperar agora da PEC 18
A partir de agora, o futuro da PEC 18 dependerá das decisões do Senado Federal.
Existem três cenários possíveis:
1️⃣ Aprovação sem alterações
Nesse caso, o texto aprovado na Câmara será mantido.
Consequentemente, a proposta seguirá para promulgação como Emenda Constitucional.
2️⃣ Aprovação com mudanças
Se o Senado fizer alterações, o texto voltará para a Câmara para nova votação.
Isso poderia abrir espaço para incluir os agentes de trânsito.
3️⃣ Rejeição da proposta
Embora seja menos provável, o Senado também pode rejeitar a PEC.
Nesse caso, a proposta seria arquivada.
Segurança viária também é segurança pública
Independentemente do resultado final da PEC, uma coisa é clara: a segurança no trânsito faz parte da segurança da sociedade.
Acidentes de trânsito estão entre as principais causas de mortes no Brasil.
Portanto, políticas públicas voltadas à fiscalização, educação e organização do trânsito são fundamentais para salvar vidas.
Nesse contexto, o trabalho dos agentes de trânsito se mostra essencial.
Esses profissionais atuam diariamente:
- Organizendo o tráfego
- Prevenindo acidentes
- Fiscalizando irregularidades
- Apoiado operações de segurança
Ou seja, a atuação deles impacta diretamente a proteção da população.
Conclusão
A aprovação da PEC 18 da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, na noite de 4 de março de 2026, representa um passo importante na reorganização do sistema de segurança pública brasileiro.
No entanto, a exclusão dos agentes de trânsito do texto aprovado gerou forte debate entre profissionais da área.
Mesmo assim, a tramitação da proposta ainda não terminou.
Agora, o texto seguirá para análise do Senado Federal, onde pode sofrer alterações.
Portanto, existe sim a possibilidade de que os agentes de trânsito sejam incluídos na Constituição como integrantes da segurança pública.
Até lá, o tema continuará sendo debatido no Congresso e também entre os profissionais que atuam diariamente na segurança viária do país.
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