Atualmente, o debate sobre a PEC 18 ganhou destaque nacional. Isso ocorre porque a proposta toca em um ponto sensível e, ao mesmo tempo, fundamental: o reconhecimento constitucional dos Agentes de Trânsito como integrantes do sistema de segurança pública.
Antes de tudo, é preciso compreender que o trânsito brasileiro vive uma crise silenciosa. Afinal, diariamente, milhares de pessoas perdem a vida ou ficam com sequelas permanentes em sinistros evitáveis. Por isso, segurança viária também é segurança pública.
Dessa forma, discutir a PEC 18 não é apenas uma pauta institucional. Pelo contrário, trata-se de um debate social, humano e urgente.
O que é a PEC 18?
Primeiramente, a PEC 18 é uma Proposta de Emenda à Constituição que busca alterar o artigo 144 da Constituição Federal, dispositivo responsável por definir quais órgãos compõem o sistema de segurança pública no Brasil.
Atualmente, esse artigo reconhece formalmente:
- Polícia Federal
- Polícia Rodoviária Federal
- Polícias Civis
- Polícias Militares
- Corpos de Bombeiros Militares
Entretanto, apesar de atuarem diretamente na preservação da vida, os Agentes de Trânsito ainda não constam expressamente no texto constitucional.
Portanto, a PEC 18 surge justamente para corrigir essa lacuna histórica. Assim, o objetivo é alinhar a Constituição à realidade já vivenciada nas ruas e avenidas do país.
Qual é o principal objetivo da PEC 18?
De maneira clara, a PEC 18 tem como finalidade reconhecer constitucionalmente os Agentes de Trânsito como integrantes do sistema de segurança pública, respeitando a autonomia dos entes federativos.
Além disso, a proposta visa:
- Garantir segurança jurídica
- Fortalecer políticas de segurança viária
- Valorizar profissionais que atuam na linha de frente
- Reconhecer o trânsito como área essencial à vida
Assim, fica evidente que segurança viária também é segurança pública, pois onde há risco à vida, deve haver proteção do Estado.
O que o Código de Trânsito Brasileiro já estabelece?
Antes de qualquer interpretação equivocada, é fundamental observar o que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já determina.
Conforme o artigo 1º, §2º, do CTB, o trânsito em condições seguras é um direito de todos e um dever dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.
Além disso, o artigo 24 do CTB atribui aos órgãos municipais competências como:
- Fiscalização de trânsito
- Autuação e aplicação de penalidades
- Operação e controle do tráfego
- Promoção da segurança viária
Ou seja, na prática e na lei, o trânsito já é tratado como matéria de proteção à vida. Portanto, mais uma vez, segurança viária também é segurança pública.
Por que o trânsito deve ser tratado como segurança pública?
Durante muito tempo, o trânsito foi visto apenas como organização de veículos. Contudo, essa visão já não se sustenta.
Atualmente:
- O trânsito está entre as principais causas de morte no Brasil
- Os sinistros geram custos bilionários ao SUS
- Famílias inteiras são impactadas por perdas irreparáveis
Consequentemente, ignorar o caráter de segurança pública do trânsito é fechar os olhos para a realidade.
Assim como ocorre nas rodovias com a PRF, nas cidades os Agentes de Trânsito atuam diariamente para preservar vidas. Logo, segurança viária também é segurança pública.
Por que os Agentes de Trânsito precisam estar na PEC 18?
A inclusão dos Agentes de Trânsito na PEC 18 é necessária por diversos motivos concretos e verificáveis.
1. Atuação direta na preservação da vida
Primeiramente, os agentes combatem práticas que colocam vidas em risco, como:
- Excesso de velocidade
- Condução sob efeito de álcool
- Avanço de sinal
- Manobras perigosas
Dessa forma, o trabalho preventivo reduz mortes e lesões graves. Portanto, é inegável: segurança viária também é segurança pública.
2. Exposição permanente ao risco
Além disso, os Agentes de Trânsito:
- Trabalham em vias de alto fluxo
- Lidam com conflitos e agressões
- Atuam em qualquer horário e clima
- Sofrem ameaças no exercício da função
Assim, o risco ocupacional é semelhante ao enfrentado por outras forças já reconhecidas constitucionalmente.
3. Fortalecimento da autoridade institucional
Com o reconhecimento constitucional, haverá:
- Mais respeito às ordens legais
- Menos confrontos desnecessários
- Mais respaldo jurídico nas abordagens
Consequentemente, o serviço prestado à população se torna mais eficiente e seguro.
4. Integração real com outras forças de segurança
Atualmente, os Agentes de Trânsito já atuam de forma integrada com:
- Polícias Militares
- Polícias Civis
- Polícia Rodoviária Federal
- Guardas Municipais
Logo, a PEC 18 apenas formaliza uma cooperação que já existe. Portanto, longe de gerar conflito, ela promove organização.
A PEC 18 retira atribuições de outras forças?
Não. Pelo contrário.
A PEC 18 não suprime competências, não cria sobreposição e não enfraquece nenhuma instituição. Em vez disso, ela:
- Organiza o sistema
- Define papéis
- Fortalece a cooperação
Assim, todos ganham. Especialmente a sociedade.
Benefícios diretos para a população
A inclusão dos Agentes de Trânsito traz reflexos positivos imediatos.
Entre eles:
- Mais segurança nas vias
- Redução de sinistros
- Respostas mais rápidas
- Trânsito mais humano
Consequentemente, cidades mais seguras e organizadas. Afinal, segurança viária também é segurança pública.
PEC 18 e as metas de redução de mortes no trânsito
O Brasil é signatário da Década de Ação pela Segurança no Trânsito, coordenada pela ONU.
Para cumprir essas metas, é indispensável:
- Fiscalização eficaz
- Educação permanente
- Engenharia segura
- Profissionais valorizados
Portanto, excluir os Agentes de Trânsito desse processo enfraquece toda a política pública.
O que ocorre se os Agentes de Trânsito ficarem fora da PEC 18?
Caso isso aconteça, permanecerão problemas como:
- Insegurança jurídica
- Desvalorização institucional
- Fragilidade operacional
Em contrapartida, a inclusão fortalece o sistema e protege vidas.
Conclusão: segurança viária também é segurança pública
Em síntese, a PEC 18 representa uma oportunidade histórica de alinhar a Constituição à realidade das ruas.
Reconhecer os Agentes de Trânsito significa:
- Valorizar quem salva vidas
- Reduzir mortes no trânsito
- Fortalecer políticas públicas
- Garantir mais segurança à sociedade
Portanto, é indispensável reafirmar:
👉 segurança viária também é segurança pública.
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👉 Defender os Agentes de Trânsito é defender vidas.
