Atualmente, o Projeto de Lei nº 3.507/2025 vem ganhando destaque no debate nacional. Além disso, ele desperta atenção não apenas de parlamentares, mas também de motoristas, profissionais do trânsito e especialistas em mobilidade. Isso acontece porque, ao propor mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o projeto pretende instituir uma vistoria veicular periódica em âmbito nacional, especialmente para veículos com mais tempo de uso.
Entretanto, embora o objetivo principal seja aumentar a segurança viária, a proposta levanta preocupações relevantes. Afinal, como veículos fabricados nos anos 1990 ou no início dos anos 2000 poderão ser avaliados com regras técnicas vigentes em 2026 ou nos anos seguintes? Além disso, como ficarão os automóveis movidos exclusivamente a gasolina, projetados para uma realidade de combustível completamente diferente da atual?
Dessa forma, neste artigo, você vai compreender os benefícios da proposta, os desafios práticos, os impactos diretos para proprietários de veículos antigos e, sobretudo, por que essa discussão exige equilíbrio, bom senso e regulamentação responsável.
O Que Propõe o Projeto de Lei 3.507/2025
Primeiramente, é fundamental esclarecer que o PL 3.507/2025 ainda não é lei. Atualmente, ele tramita no Congresso Nacional e, portanto, pode sofrer alterações antes de qualquer aprovação definitiva.
De maneira objetiva, o projeto propõe:
- a criação de uma vistoria veicular periódica obrigatória;
- além disso, a ampliação da vistoria para além das hipóteses já existentes;
- da mesma forma, a possibilidade de exigir inspeções em veículos com mais de cinco anos de fabricação;
- consequentemente, a padronização nacional das regras de vistoria;
- por fim, a regulamentação futura pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Ou seja, o texto não impõe critérios técnicos imediatos. Pelo contrário, ele transfere ao Contran a responsabilidade de definir prazos, parâmetros e procedimentos, o que torna a regulamentação um ponto decisivo.
Como Funciona Hoje a Vistoria Veicular no Brasil
Atualmente, conforme o CTB, a vistoria veicular ocorre apenas em situações específicas. Entre elas, destacam-se:
- transferência de propriedade;
- mudança de município ou estado;
- recuperação de veículo roubado ou furtado;
- suspeita de adulteração;
- necessidade de regularização administrativa.
Portanto, no cenário atual, o simples fato de o veículo ser antigo não gera, por si só, obrigação de vistoria periódica. Justamente por isso, o PL 3.507/2025 representa uma mudança estrutural importante.
A Importância da Vistoria Veicular Periódica
Antes de apontar os desafios, é indispensável reconhecer os benefícios reais da vistoria periódica, sobretudo quando aplicada de forma técnica e equilibrada.
Segurança no trânsito
Primeiramente, a vistoria periódica permite identificar, de forma preventiva:
- falhas graves no sistema de freios;
- pneus em condições críticas;
- iluminação ineficiente;
- problemas estruturais;
- além disso, irregularidades em equipamentos obrigatórios.
Consequentemente, veículos que oferecem risco deixam de circular, o que, por sua vez, reduz acidentes graves e preserva vidas.
Combate a fraudes e clonagens
Além disso, a vistoria fortalece o combate a práticas ilegais, como:
- clonagem de veículos;
- adulteração de chassi;
- irregularidades no motor;
- documentação fraudulenta.
Dessa forma, o sistema de trânsito ganha mais confiabilidade, o que beneficia tanto o poder público quanto a sociedade.
Alinhamento com políticas de segurança viária
Do mesmo modo, a proposta dialoga com as metas do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). Assim, a vistoria periódica passa a atuar como ferramenta preventiva, e não apenas punitiva.
O Grande Desafio: Veículos Antigos Avaliados por Regras Modernas
Apesar dos benefícios evidentes, o ponto mais sensível do PL 3.507/2025 envolve os veículos antigos, especialmente os fabricados nas décadas de 1990 e 2000.
Mudança profunda no padrão dos veículos
Na década de 1990, por exemplo, os veículos:
- não possuíam controles eletrônicos avançados;
- não seguiam padrões ambientais atuais;
- utilizavam tecnologias mecânicas mais simples;
- além disso, atendiam às normas vigentes à época.
Entretanto, as regras técnicas atuais evoluíram significativamente. Portanto, avaliar esses veículos sem considerar seu contexto histórico pode gerar distorções.
Gasolina mudou, mas o carro não
Esse ponto merece atenção especial.
Antigamente:
- a gasolina continha menor percentual de etanol;
- os motores eram calibrados exclusivamente para esse padrão;
- os sistemas de alimentação eram mais simples.
Atualmente:
- a gasolina possui percentual obrigatório de etanol anidro;
- motores antigos sofrem maior desgaste;
- ajustes improvisados se tornam comuns;
- consequentemente, surgem falhas que não decorrem de negligência.
Assim, o problema muitas vezes não está na manutenção, mas sim na incompatibilidade entre o projeto original do veículo e o combustível atual.
Risco de Penalizar Quem Preserva Veículos Antigos
Além disso, existe o risco claro de injustiça técnica.
Imagine, por exemplo, um veículo fabricado em 1996:
- bem conservado;
- sem adulterações;
- com manutenção em dia;
- plenamente funcional.
Contudo, ao ser avaliado por regras modernas, ele pode:
- não atender limites atuais de emissão;
- apresentar ruídos acima do padrão vigente;
- falhar em critérios que simplesmente não existiam quando foi fabricado.
Nesse contexto, o proprietário:
- não agiu com negligência;
- não descumpriu a lei;
- apenas preservou um veículo dentro das normas da época.
Mesmo assim, pode enfrentar reprovação, custos elevados e restrições, o que gera insegurança jurídica.
Impactos Financeiros para Proprietários de Carros Antigos
Além das questões técnicas, o impacto financeiro não pode ser ignorado.
Custos de adequação
Para atender exigências modernas, muitos proprietários podem precisar:
- substituir componentes originais;
- adaptar sistemas de alimentação;
- modificar escapamento;
- realizar ajustes complexos.
Entretanto, essas adaptações costumam ser caras, e, além disso, podem descaracterizar o veículo.
Risco de inviabilizar veículos populares
Consequentemente, veículos antigos, porém funcionais, podem:
- perder valor de mercado;
- tornar-se economicamente inviáveis;
- sair de circulação prematuramente.
Isso afeta diretamente famílias de baixa renda, trabalhadores e pequenos proprietários.
Por Que a Regulamentação Será Decisiva
Nesse ponto, é essencial reforçar: o sucesso do PL 3.507/2025 depende da regulamentação do Contran.
Uma regulamentação equilibrada pode:
- respeitar o ano de fabricação;
- aplicar critérios compatíveis com a tecnologia original;
- priorizar segurança em vez de exigências ambientais incompatíveis;
- criar regras específicas para veículos antigos.
Por outro lado, uma regulamentação rígida pode:
- gerar exclusão social;
- estimular irregularidades;
- aumentar judicializações;
- sobrecarregar o sistema de trânsito.
Possíveis Caminhos para Evitar Problemas
Diante disso, especialistas sugerem alternativas como:
- critérios diferenciados por faixa etária do veículo;
- tolerâncias técnicas proporcionais;
- foco maior em itens de segurança;
- períodos de transição;
- tratamento específico para veículos de coleção.
Dessa maneira, o sistema protege vidas sem punir injustamente.
O Projeto Ainda Pode Mudar
Por fim, é indispensável lembrar:
👉 o PL 3.507/2025 ainda está em tramitação.
Durante esse processo:
- ajustes podem ocorrer;
- dispositivos podem ser retirados;
- sugestões da sociedade podem ser incorporadas;
- o texto final pode ser significativamente diferente.
Conclusão
Em síntese, o Projeto de Lei nº 3.507/2025 busca fortalecer a segurança no trânsito por meio da vistoria veicular periódica. Sem dúvida, a proposta apresenta benefícios importantes. Entretanto, ela também impõe desafios concretos para proprietários de veículos antigos, especialmente os movidos exclusivamente a gasolina.
Portanto, o equilíbrio será fundamental. Segurança viária é indispensável. Contudo, justiça técnica, proporcionalidade e sensibilidade social também são.
👉 Acompanhar a tramitação é essencial para entender como essa proposta pode impactar seu veículo e sua rotina.
