Você já passou por uma via, não viu placa alguma e, dias depois, recebeu uma multa por excesso de velocidade?
Essa situação, além de comum, gera dúvida, revolta e, sobretudo, muita desinformação. Afinal, radar sem sinalização pode multar?
A resposta não é simplesmente “sim” ou “não”. Pelo contrário, a lei impõe critérios claros, e entendê-los faz toda a diferença.
Neste artigo, você vai entender o que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do CONTRAN realmente exigem, quando a multa é válida, quando ela pode ser questionada e, principalmente, como se proteger de autuações irregulares.
O que diz o Código de Trânsito Brasileiro sobre sinalização
Antes de tudo, é fundamental começar pela base legal. O CTB é claro ao tratar da sinalização viária.
O artigo 90 do CTB determina que não serão aplicadas sanções por inobservância à sinalização quando esta for inexistente, incorreta ou insuficiente.
Ou seja, se a via não apresenta sinalização adequada, a autuação pode ser considerada irregular.
Além disso, o §1º do mesmo artigo reforça que o órgão de trânsito é responsável pela implantação e manutenção da sinalização, bem como pela sua visibilidade e legibilidade.
Portanto, desde já, fica evidente:
➡️ não basta existir um radar;
➡️ é obrigatório que a via esteja corretamente sinalizada.
O radar precisa estar sinalizado?
Essa é a dúvida central — e a resposta exige atenção.
O que a lei exige de forma objetiva
Atualmente, as normas do CONTRAN determinam que:
- A via deve ter sinalização regulamentando a velocidade máxima permitida;
- Essa sinalização deve estar visível, legível e em conformidade com o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito;
- O equipamento de fiscalização não pode estar oculto, camuflado ou de forma a induzir o erro do condutor.
Portanto, mesmo que não exista uma placa específica avisando “Fiscalização Eletrônica”, a ausência da placa de velocidade já compromete a legalidade da multa.
Em outras palavras:
👉 radar sem placa de velocidade válida = autuação questionável.
Qual sinalização é obrigatória para o radar ser válido?
Agora, vamos deixar isso ainda mais claro.
A sinalização mínima exigida
Para que a multa seja considerada válida, é indispensável que exista:
- Placa R-19 (velocidade máxima permitida);
- Placa instalada antes do ponto de fiscalização, respeitando critérios técnicos;
- Sinalização visível, sem árvores, postes ou objetos encobrindo;
- Coerência entre a velocidade da via e o local fiscalizado.
Além disso, a sinalização deve ser compatível com o tipo da via (urbana, arterial, coletora ou local).
Caso contrário, a fiscalização perde o respaldo legal.
Radar escondido ou camuflado pode multar?
Não.
E aqui a lei também é objetiva.
As resoluções do CONTRAN determinam que os equipamentos de fiscalização devem ser visíveis, justamente para cumprir a função educativa do trânsito, e não apenas arrecadatória.
Assim, práticas como:
- Radar atrás de árvores;
- Equipamento camuflado;
- Instalação em descida sem sinalização prévia;
- Fiscalização logo após mudança brusca de velocidade;
ferem os princípios da transparência e da legalidade.
Portanto, sempre que houver indício de armadilha, a multa pode ser contestada.
Qual é o objetivo da fiscalização eletrônica?
Muita gente acredita que o radar serve apenas para multar. Contudo, a própria legislação deixa claro outro propósito.
A fiscalização eletrônica existe para:
- Reduzir acidentes;
- Induzir o respeito aos limites de velocidade;
- Proteger vidas;
- Organizar o fluxo viário.
Por isso, a sinalização é parte essencial do processo.
Sem ela, o caráter educativo desaparece, restando apenas a penalização — o que a lei não permite.
Quando a multa por radar sem sinalização pode ser anulada?
Agora chegamos a um ponto extremamente importante.
A multa pode ser anulada, por exemplo, quando:
- Não existe placa de velocidade no trecho fiscalizado;
- A placa existe, mas está encoberta, danificada ou ilegível;
- A sinalização foi instalada após o radar, e não antes;
- Há contradição entre a velocidade da via e a sinalização;
- O radar está em local não autorizado ou irregular.
Nessas situações, o condutor tem pleno direito de recorrer.
Como provar que o radar estava sem sinalização?
Muita gente desiste do recurso por achar que não tem provas. No entanto, isso não é verdade.
Você pode usar:
- Fotos do local;
- Vídeos mostrando a ausência de placas;
- Imagens do Google Street View;
- Relatos técnicos no próprio recurso;
- Fundamentação legal com base no CTB e resoluções do CONTRAN.
Além disso, o ônus da sinalização é do órgão de trânsito, e não do motorista.
Radar móvel segue as mesmas regras?
Sim.
Embora o radar móvel tenha características próprias, a exigência de sinalização da via permanece.
Ou seja:
- A velocidade máxima deve estar claramente sinalizada;
- A fiscalização não pode ocorrer em trecho confuso ou mal sinalizado;
- O agente deve respeitar os critérios técnicos da operação.
Caso contrário, a autuação também pode ser considerada irregular.
O que muitos motoristas confundem sobre radar sem sinalização
É importante esclarecer alguns equívocos comuns.
Erro 1: “Sem placa avisando radar, a multa é ilegal”
Nem sempre.
O que a lei exige é placa de velocidade, e não necessariamente placa avisando fiscalização.
Erro 2: “Todo radar sem sinalização é ilegal”
Também não.
Se a via estiver corretamente sinalizada quanto à velocidade, a multa pode ser válida, mesmo sem placa educativa.
Erro 3: “Não vale a pena recorrer”
Pelo contrário.
Quando há falha de sinalização, as chances de êxito são reais.
Como recorrer de multa por radar sem sinalização
Se você identificou irregularidade, siga este caminho:
- Leia atentamente o auto de infração;
- Verifique local, data, horário e enquadramento;
- Analise a sinalização da via;
- Reúna provas visuais;
- Fundamente o recurso com base no CTB e resoluções vigentes;
- Protocole dentro do prazo legal.
Além disso, sempre utilize linguagem técnica, clara e objetiva.
Por que entender isso evita multas injustas?
Quando o motorista conhece a lei, ele:
- Evita penalidades indevidas;
- Exerce seu direito de defesa;
- Contribui para uma fiscalização mais justa;
- Fortalece a educação no trânsito.
Portanto, informação não é apenas poder — é proteção.
Conclusão
Afinal, radar sem sinalização pode multar?
👉 Depende.
Se a via não estiver corretamente sinalizada quanto à velocidade, a multa pode ser considerada irregular.
Por outro lado, se a sinalização existir, for visível e correta, a autuação tende a ser válida, mesmo sem placa educativa específica.
Por isso, antes de pagar, analise, questione e, se necessário, recorra.
Conhecer a lei é o primeiro passo para um trânsito mais justo e seguro.
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Se você quer aprender como recorrer corretamente de multas de trânsito, continue acompanhando nossos conteúdos. Informação certa evita prejuízo e protege seus direitos.
