Atualmente, o debate sobre a PEC 18 ganhou destaque nacional. Isso ocorre porque a proposta toca em um ponto sensível e, ao mesmo tempo, fundamental: o reconhecimento constitucional dos Agentes…
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Atualmente, o debate sobre a PEC 18 ganhou destaque nacional. Isso ocorre porque a proposta toca em um ponto sensível e, ao mesmo tempo, fundamental: o reconhecimento constitucional dos Agentes…