O prazo máximo para expedição da notificação de autuação por infração de trânsito é de 30 dias, contados da data do cometimento da infração. Essa regra consta no artigo 4º…
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O prazo máximo para expedição da notificação de autuação por infração de trânsito é de 30 dias, contados da data do cometimento da infração. Essa regra consta no artigo 4º…