O condutor que não cometeu nenhuma outra infração nos últimos 12 meses e pratica uma infração leve, passível de multa, deve receber advertência por escrito, sem pontos no prontuário. Portanto, na situação apresentada, a resposta é zero ponto.
Essa dúvida costuma confundir porque muita gente lembra que uma infração leve corresponde a três pontos. Entretanto, quando o motorista atende aos requisitos legais da advertência, o resultado muda.
Para entender corretamente, é necessário observar tanto a pontuação geral das infrações quanto a regra específica que determina a aplicação da advertência por escrito.
Infração leve gera quantos pontos na CNH?
Pela regra geral do artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro, uma infração leve corresponde a três pontos. Contudo, essa informação, sozinha, não resolve a pergunta sobre o motorista que passou 12 meses sem cometer infrações.
Nesse caso, também entra em cena o artigo 267 do CTB. Ele determina a advertência por escrito para infrações leves ou médias, passíveis de multa, quando o infrator não cometeu nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
Assim, duas respostas aparecem conforme a pergunta:
- Pontuação geral de uma infração leve: três pontos.
- Pontuação na situação que exige advertência por escrito: nenhum ponto.
Por isso, antes de responder, observe todas as informações do enunciado. A referência aos 12 meses sem infrações faz diferença na aplicação da penalidade.
Quando o condutor tem direito à advertência por escrito?
O artigo 267 estabelece três condições que precisam existir ao mesmo tempo:
- A infração deve ter natureza leve ou média.
- A conduta deve ser passível de punição com multa.
- O infrator não pode ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
Portanto, apenas dizer que o motorista tem um bom histórico não basta. É necessário verificar se a situação concreta atende aos critérios legais.
Além disso, a regra considera a ausência de qualquer outra infração no período. Dessa maneira, não basta deixar de repetir a mesma conduta. Uma infração diferente também importa nessa análise.
A advertência é obrigatória ou depende de um favor?
Quando os requisitos estão presentes, a autoridade deve aplicar a advertência por escrito. Consequentemente, o enquadramento legal não depende de um pedido de tolerância.
O Detran do Rio de Janeiro, por exemplo, esclarece em sua orientação oficial que a aplicação passou a ser obrigatória com a alteração do artigo 267 pela Lei nº 14.071/2020.
Por isso, convém tomar cuidado com textos antigos que apresentam a advertência como uma escolha livre da autoridade. Para compreender uma autuação atual, procure sempre a regra vigente.
Por que a advertência por escrito não gera pontos?
A Resolução CONTRAN nº 918/2022 disciplina o procedimento. Seu artigo 10, § 4º, estabelece que a advertência por escrito não implica registro de pontuação no prontuário do infrator.
Logo, nessa hipótese, o órgão não deve aplicar a advertência e acrescentar os três pontos da infração leve.
Entretanto, ausência de pontos não significa ausência de registro. A própria resolução prevê o registro da penalidade de advertência no prontuário, após o encerramento da instância administrativa.
Em outras palavras, o sistema pode apresentar a advertência sem somar pontos. Por isso, ao consultar o histórico, observe o tipo de penalidade e não apenas a existência de uma ocorrência.
A advertência também afasta o pagamento?
Sim. Quando a autoridade aplica corretamente a advertência em substituição à multa, não há cobrança daquela multa nem lançamento dos pontos correspondentes.
O Detran-RJ confirma esse funcionamento em sua orientação sobre a penalidade. Assim, o motorista deve conferir tanto a informação financeira quanto a pontuação ao acompanhar o procedimento.
Ainda assim, a advertência continua sendo uma penalidade de trânsito. Portanto, ela exige atenção e serve como oportunidade para corrigir a conduta.
Como entender a regra em uma situação prática?
Imagine um condutor que passou os 12 meses anteriores sem cometer nenhuma infração. Depois desse período, ele pratica uma infração leve passível de multa.
Primeiramente, o órgão precisa analisar a autuação e verificar o histórico do infrator. Confirmados os requisitos, deve aplicar a advertência por escrito.
Nesse exemplo, portanto, o resultado será:
- Advertência por escrito como penalidade.
- Nenhuma cobrança de multa por aquela ocorrência.
- Nenhum ponto decorrente da advertência.
Agora, considere outro motorista que cometeu uma infração nos meses anteriores. Nesse segundo cenário, a condição de ausência de outras infrações não estará atendida.
Esses exemplos ajudam a perceber por que duas autuações pela mesma conduta podem exigir análises diferentes. Além da classificação da infração, o histórico previsto na legislação influencia o resultado.
A advertência acontece automaticamente?
O motorista não precisa tratar a advertência como uma concessão pessoal. Afinal, a legislação determina sua aplicação quando os critérios estão preenchidos.
Na prática, órgãos como o Detran-RJ e o DNIT informam que realizam a aplicação automática. Entretanto, acompanhar o processo continua sendo uma medida importante.
Por exemplo, o DNIT também mantém um serviço para solicitar a substituição da multa por advertência. Entre os documentos relacionados ao procedimento, consta o histórico emitido pelo Detran que demonstre as infrações nos 12 meses anteriores à data da ocorrência.
Assim, se você identificar uma cobrança aparentemente incompatível com seu histórico, procure o órgão responsável e confira o procedimento disponível. Guarde a notificação e os documentos utilizados na solicitação.
O que fazer se chegar multa em vez de advertência?
Primeiramente, leia a notificação e identifique o órgão autuador. Em seguida, confira a natureza da infração, a data da ocorrência e seu histórico.
Se os requisitos estiverem presentes, apresente a situação ao órgão e utilize o instrumento administrativo adequado à fase do processo.
A Resolução CONTRAN nº 900/2022 estabelece regras para defesa prévia e recursos. Por isso, organize uma manifestação objetiva, com identificação do requerente, placa, número do auto, fatos, fundamento e pedido.
Também observe o prazo indicado na notificação. Um argumento pertinente precisa chegar pelo procedimento correto e dentro do período previsto.
Quais documentos ajudam na análise?
Conforme o caso, organize:
- Notificação da autuação ou da penalidade.
- CNH ou documento de identificação.
- Documento com a placa e o número do auto.
- Histórico de infrações pertinente ao período.
- Requerimento com explicação clara e assinatura.
Além disso, consulte as orientações do órgão sobre o protocolo. Ao finalizar, guarde o comprovante para acompanhar a resposta.
Quais erros mais confundem os motoristas?
O primeiro erro consiste em responder “três pontos” sem considerar o histórico informado na pergunta. Embora esse número corresponda à classificação geral da infração leve, ele não representa o efeito da advertência.
Outra confusão envolve imaginar que a advertência apaga a ocorrência. Contudo, registro da penalidade e pontuação são informações diferentes.
Também merece atenção a ideia de que receber uma notificação significa que todas as etapas terminaram. Antes de concluir, identifique o documento recebido e acompanhe o andamento.
Por fim, evite confiar apenas em mensagens compartilhadas nas redes sociais. Uma explicação incompleta pode omitir justamente a condição que muda a resposta.
Como responder à pergunta sobre os 12 meses sem infrações?
Se o enunciado informa que o condutor não cometeu nenhuma outra infração nos últimos 12 meses e praticou uma infração leve passível de multa, a resposta é zero ponto, com aplicação de advertência por escrito.
Portanto, leia a pergunta inteira e diferencie a pontuação geral da consequência aplicável ao caso. Além de ajudar em provas, esse cuidado facilita a conferência das notificações.
Conhecer a regra permite acompanhar o procedimento com mais segurança. Ao mesmo tempo, compreender o motivo da advertência reforça a importância de corrigir comportamentos e dirigir com atenção.
