O agente estadual de trânsito exerce uma função essencial para a segurança viária. Embora muitas pessoas associem seu trabalho apenas à aplicação de multas, suas atribuições são muito mais amplas. Esse servidor também orienta condutores, controla a circulação, fiscaliza veículos, realiza operações e atua na prevenção de sinistros.
Além disso, o agente estadual representa o órgão executivo de trânsito ou rodoviário do estado durante as atividades realizadas nas vias. Sua atuação, entretanto, deve respeitar os limites definidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pelas normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e pela circunscrição do órgão ao qual pertence.
Mas, afinal, quem é esse profissional? Quais infrações ele pode fiscalizar? Existe diferença entre agente estadual, agente municipal e policial militar? A seguir, entenda os principais pontos.
Quem é o agente estadual de trânsito?
O Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro define o agente de trânsito como o servidor civil efetivo de carreira do órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário.
Segundo o próprio CTB, esse profissional possui atribuições de:
- Educação de trânsito;
- Operação do trânsito;
- Fiscalização de trânsito e transporte;
- Exercício do poder de polícia de trânsito;
- Promoção da segurança viária.
Portanto, o agente estadual de trânsito é o servidor efetivo que pertence a um órgão de trânsito ou rodoviário estadual e exerce essas atividades dentro das competências legais da instituição.
Em muitos estados, esses profissionais trabalham no Departamento Estadual de Trânsito, o Detran. Contudo, também podem existir agentes vinculados a departamentos de estradas, autarquias rodoviárias ou outros órgãos estaduais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
A denominação do cargo pode variar conforme a legislação de cada estado. Entretanto, para que o servidor se enquadre no conceito de agente de trânsito previsto no CTB, ele deve atender aos requisitos estabelecidos pela legislação.
O que faz um agente estadual de trânsito?
As atividades desenvolvidas dependem da estrutura do órgão estadual, da carreira criada em cada unidade da Federação e da circunscrição sobre a via. Ainda assim, educação, operação e fiscalização formam a base da profissão.
Fiscalização de condutores e veículos
Durante uma operação, o agente pode verificar documentos, condições do veículo e comportamento do condutor. Dessa forma, ele pode identificar irregularidades previstas no CTB.
Entre as situações verificadas estão:
- Validade e regularidade da habilitação;
- Registro e licenciamento do veículo;
- Uso obrigatório do cinto de segurança;
- Utilização de capacete por motociclistas;
- Condições dos equipamentos obrigatórios;
- Alterações irregulares nas características do veículo;
- Condução sob influência de álcool;
- Cumprimento das demais normas de circulação.
Entretanto, o agente não atua de maneira livre ou ilimitada. A fiscalização precisa observar a competência do órgão, o local da ocorrência e os procedimentos definidos pela legislação.
Lavratura do auto de infração
Quando constata uma infração, o agente competente pode lavrar o Auto de Infração de Trânsito, conhecido como AIT. Esse documento registra a conduta observada e deve conter os elementos exigidos pelo artigo 280 do CTB.
Entre esses elementos estão a tipificação da infração, o local, a data, o horário, a identificação do veículo e a identificação do órgão e do agente autuador.
Todavia, o agente não aplica pessoalmente a multa ao condutor. Ele registra a ocorrência por meio do auto de infração. Posteriormente, a autoridade de trânsito analisa a consistência do AIT e aplica a penalidade cabível, conforme determina o artigo 281 do CTB.
Essa diferença é importante. Portanto, dizer que o agente “deu a multa” representa uma simplificação popular do procedimento administrativo.
Aplicação de medidas administrativas
Além de lavrar o AIT, o agente pode adotar as medidas administrativas previstas para cada infração. Dependendo da situação, essas providências podem incluir:
- Retenção do veículo para regularização;
- Remoção do veículo;
- Recolhimento de documentos, quando previsto;
- Realização de teste ou exame regulamentado;
- Transbordo do excesso de carga;
- Outras medidas expressamente previstas no CTB.
A medida administrativa não funciona como uma punição independente. Na verdade, ela busca interromper a irregularidade, proteger os usuários da via ou permitir a regularização da situação.
Consequentemente, o agente somente pode aplicar a medida indicada pela legislação para a infração constatada. Ele não pode criar uma exigência sem previsão legal.
Operação e controle da circulação
O trabalho do agente estadual também envolve a organização do tráfego. Em sinistros, obras, eventos, congestionamentos ou situações de risco, ele pode controlar fluxos, realizar desvios e orientar motoristas e pedestres.
Conforme o artigo 89 do CTB, as ordens do agente de trânsito prevalecem sobre as normas de circulação e sobre os demais sinais. Em seguida, aparecem as indicações dos semáforos e, depois, as placas e outros sinais.
Assim, se o semáforo estiver verde, mas o agente determinar que os veículos parem, os condutores deverão obedecer à ordem do profissional. Essa atuação permite adaptar a circulação a uma situação excepcional que a sinalização fixa não consegue resolver sozinha.
Educação para o trânsito
A educação também faz parte das atribuições legais do agente. Por isso, esse servidor pode participar de palestras, campanhas, ações em escolas, blitzes educativas e atividades de conscientização.
Nesse contexto, o objetivo principal consiste em prevenir comportamentos de risco antes que eles causem infrações ou sinistros. Afinal, um trânsito seguro não depende apenas da punição. Ele exige informação, orientação e mudança de comportamento.
Onde o agente estadual pode atuar?
A atuação do agente depende da circunscrição e da competência do órgão ao qual ele pertence. O artigo 8º do CTB determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios organizem seus órgãos de trânsito e estabeleçam os limites circunscricionais de suas atuações.
Além disso, o artigo 22 apresenta as competências dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal. Já o artigo 21 trata das atribuições dos órgãos executivos rodoviários.
Portanto, o simples fato de o profissional ser estadual não significa que ele possa fiscalizar livremente qualquer via. É necessário verificar:
- A qual órgão o servidor pertence;
- Qual órgão possui circunscrição sobre a via;
- Qual infração foi constatada;
- Se a competência é estadual, municipal ou concorrente;
- Se existe convênio válido entre os órgãos.
Convênios podem delegar determinadas atividades, conforme o artigo 25 do CTB. Dessa maneira, órgãos diferentes conseguem atuar de forma integrada para aumentar a eficiência e a segurança dos usuários.
Quais são as competências estaduais após a Lei nº 14.599/2023?
A Lei nº 14.599/2023 modificou a divisão das competências de fiscalização entre estados, Distrito Federal e municípios.
Atualmente, o artigo 24-A do CTB estabelece competência concorrente para os órgãos executivos de trânsito estaduais, distrital e municipais fiscalizarem, autuarem e aplicarem as medidas administrativas e penalidades previstas no Código. Entretanto, devem ser respeitadas as competências privativas previstas na própria legislação.
O § 2º do artigo 22 reserva aos órgãos estaduais e distrital a fiscalização das infrações relacionadas aos artigos 165-D, 233, 240, 241, 242, 243 e ao § 5º do artigo 330 do CTB.
Por outro lado, o § 4º do artigo 24 apresenta as infrações de competência privativa dos órgãos municipais. Entre elas estão condutas relacionadas a obras ou eventos que perturbem a circulação, estacionamento, parada, circulação, excesso de velocidade e trânsito abaixo da velocidade mínima, além de outras expressamente indicadas nesse dispositivo.
Consequentemente, o agente estadual precisa conhecer não apenas a infração, mas também a competência legal do órgão responsável pela autuação.
Agente estadual e policial militar são a mesma coisa?
Não. O agente estadual de trânsito é um servidor civil efetivo de carreira de um órgão executivo de trânsito ou rodoviário. Já o policial militar integra a Polícia Militar do respectivo estado.
Entretanto, o artigo 23, inciso III, do CTB permite que a Polícia Militar execute a fiscalização de trânsito quando existir convênio. Nesse caso, o policial militar atua como agente do órgão de trânsito ou rodoviário conveniado, juntamente com os demais agentes credenciados.
Portanto, ambos podem fiscalizar o trânsito, porém pertencem a carreiras diferentes e recebem suas atribuições por fundamentos administrativos distintos.
Agente de trânsito e autoridade de trânsito são diferentes?
Sim. O Anexo I do CTB define autoridade de trânsito como o dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou a pessoa expressamente credenciada por ele.
O agente, por sua vez, atua diretamente na educação, na operação e na fiscalização. Ele observa a infração e lavra o auto quando possui competência.
Posteriormente, a autoridade de trânsito julga a consistência do auto e decide sobre a aplicação da penalidade. Dessa forma, as duas funções participam do processo, mas não se confundem.
O agente estadual trabalha apenas aplicando multas?
Definitivamente, não. A fiscalização representa apenas uma parte do serviço.
Durante sua rotina, o profissional também pode organizar o trânsito, proteger locais de sinistros, orientar usuários, participar de ações educativas, apoiar operações integradas e identificar problemas que prejudicam a segurança viária.
Além disso, sua presença pode prevenir infrações e reduzir comportamentos perigosos. Muitas vezes, uma orientação adequada evita uma colisão, protege um pedestre ou impede que um veículo sem condições de segurança continue circulando.
Qual é a importância do agente estadual de trânsito?
O CTB determina que o trânsito em condições seguras é um direito de todos e um dever dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. Nesse cenário, o agente transforma a legislação em ações concretas nas vias.
Por meio da fiscalização, ele combate condutas de risco. Durante a operação, melhora a fluidez e reduz perigos. Já nas atividades educativas, ajuda a construir comportamentos mais responsáveis.
Portanto, o agente estadual de trânsito não deve ser visto apenas como o profissional que autua. Seu trabalho envolve prevenção, orientação, fiscalização e proteção da vida.
Conclusão
O agente estadual de trânsito é um servidor civil efetivo vinculado a um órgão executivo de trânsito ou rodoviário do estado. De acordo com o CTB, ele exerce atividades de educação, operação, fiscalização de trânsito e transporte, além do poder de polícia voltado à segurança viária.
Suas funções incluem orientar condutores, controlar a circulação, fiscalizar veículos, lavrar autos de infração e aplicar as medidas administrativas previstas na legislação.
Entretanto, toda atuação deve respeitar a circunscrição da instituição, a divisão de competências do CTB e os procedimentos regulamentados pelo CONTRAN. Assim, o agente estadual contribui diretamente para um trânsito mais organizado, seguro e humano.
