Recebeu uma notificação e quer saber como recorrer de multa de trânsito? O primeiro passo consiste em identificar o órgão autuador, conferir o prazo e verificar em qual etapa o processo está. Depois, você precisa apresentar seus argumentos e reunir os documentos que sustentam sua contestação.
Embora o procedimento pareça complicado, organizar essas informações facilita bastante o trabalho. Além disso, conhecer as etapas evita erros, como enviar o pedido ao órgão errado ou perder a oportunidade de defesa.
Neste artigo, você vai entender o caminho da defesa prévia até a segunda instância, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas Resoluções CONTRAN nº 900/2022 e nº 918/2022.
Quem pode recorrer de uma multa de trânsito?
A Resolução CONTRAN nº 900/2022 permite que o proprietário do veículo e o condutor devidamente identificado apresentem defesa ou recurso. Em situações relacionadas ao transporte de cargas, embarcadores e transportadores também podem contestar infrações pelas quais respondam.
Além disso, a parte interessada pode atuar por meio de representante com procuração. Portanto, você pode apresentar sua própria contestação, sem contratar obrigatoriamente um advogado.
Entretanto, antes de preencher o requerimento, confira quem aparece como responsável no processo. Essa verificação ajuda a demonstrar que a pessoa que apresenta o pedido possui legitimidade para contestar a autuação.
Primeiro, descubra qual órgão aplicou a autuação
Nem toda multa pertence ao Detran. Prefeituras, órgãos rodoviários, Polícia Rodoviária Federal e outras entidades também fiscalizam o trânsito dentro de suas competências.
Por isso, procure na notificação o nome do órgão autuador e as instruções de atendimento. Mesmo que a multa apareça na consulta do veículo, isso não significa que o Detran deva julgá-la.
Observe especialmente:
- Nome do órgão responsável.
- Número do Auto de Infração de Trânsito (AIT).
- Placa do veículo.
- Descrição da infração.
- Data, horário e local.
- Prazo e canal para apresentação do pedido.
Em seguida, salve uma cópia da notificação. Dessa maneira, você mantém uma referência para conferir os dados durante a elaboração da defesa.
Quais são as etapas para recorrer de multa de trânsito?
O procedimento normalmente envolve três oportunidades de contestação: defesa prévia, recurso à JARI e recurso em segunda instância. Contudo, cada etapa possui um momento próprio.
1. Defesa prévia: contestação da autuação
A defesa prévia ocorre antes da aplicação da penalidade. Nessa fase, você contesta o auto de infração e as circunstâncias apresentadas na notificação de autuação.
Assim, confira possíveis divergências e explique por que a autuação não deve prosseguir. Para isso, apresente informações específicas, em vez de afirmar apenas que considera a cobrança injusta.
O artigo 281-A do CTB estabelece prazo de defesa não inferior a 30 dias, contado da expedição da notificação. Portanto, consulte a data final indicada no documento e organize o envio com antecedência.
2. Recurso à JARI: contestação da penalidade
Se a defesa não resolver a situação e o órgão aplicar a multa, você poderá apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, conhecida como JARI.
Também é possível recorrer nessa etapa mesmo sem ter apresentado defesa prévia. Entretanto, respeite o prazo informado na notificação de penalidade, que não pode ser inferior a 30 dias.
Nesse momento, revise seus argumentos e verifique se existem documentos adicionais. Caso tenha apresentado defesa anteriormente, aproveite para esclarecer pontos que ficaram incompletos.
3. Recurso em segunda instância
Quando a JARI rejeita o recurso, ainda pode existir a possibilidade de contestar essa decisão em segunda instância.
O artigo 288 do CTB prevê prazo de 30 dias, contado da publicação ou da notificação da decisão.
Para penalidades estaduais e municipais, o julgamento cabe ao CETRAN; no Distrito Federal, ao CONTRANDIFE. Já as multas de órgãos da União seguem para o colegiado previsto no artigo 289.
Portanto, leia a comunicação do resultado e siga as instruções correspondentes ao seu processo.
Quais documentos reunir para apresentar o recurso?
A Resolução CONTRAN nº 900/2022 estabelece os requisitos do pedido. Como preparação, organize:
- Requerimento com identificação do interessado, argumentos e pedido.
- Dados que identifiquem o veículo e o auto de infração.
- CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura.
- Procuração, quando houver representante.
- Documento de representação, quando o requerente for pessoa jurídica.
- Provas relacionadas à contestação.
A norma ressalva que, para admissibilidade, o órgão não pode exigir documentos ou cópias que ele próprio emitiu. Ainda assim, manter a notificação disponível facilita a conferência das informações.
Além disso, prepare um requerimento para cada auto de infração. Evite juntar várias autuações diferentes em uma única contestação.
Como escrever um recurso claro e convincente?
Você não precisa utilizar palavras difíceis. O mais importante é apresentar uma explicação organizada, verdadeira e coerente com os documentos.
Uma estrutura prática consiste em dividir o texto em quatro partes.
Identificação
Informe o órgão destinatário, seus dados, a placa e o número do AIT. Depois, confira cuidadosamente cada informação.
Descrição dos fatos
Explique o que aconteceu e qual ponto você contesta. Utilize datas, locais e circunstâncias concretas para facilitar a compreensão.
Argumentos e provas
Relacione cada alegação ao documento correspondente. Por exemplo, se você aponta divergência na identificação do veículo, mostre exatamente qual informação não corresponde aos registros apresentados.
Entretanto, evite anexar materiais sem explicar sua relação com o caso. Uma fotografia pode ajudar, mas precisa permitir compreender o local, o contexto e aquilo que você pretende demonstrar.
Pedido
Finalize dizendo claramente o que solicita: o arquivamento do auto ou o cancelamento da penalidade, conforme a etapa.
Por fim, inclua data e assinatura na forma aceita pelo canal utilizado.
Quais argumentos podem ajudar na contestação?
O argumento adequado depende da ocorrência. Por isso, analise o processo antes de escolher uma justificativa.
Possíveis pontos de verificação incluem:
- Divergências na identificação do veículo.
- Inconsistências na descrição da ocorrência.
- Documentos que contrariem os fatos registrados.
- Questões de sinalização relacionadas à infração.
- Descumprimento de requisitos legais aplicáveis ao caso.
Contudo, nenhuma dessas situações garante cancelamento automático. É necessário demonstrar o problema e explicar sua importância para aquela autuação.
Também evite copiar modelos que mencionem fatos inexistentes. Um recurso específico permite compreender sua contestação com muito mais facilidade do que um texto genérico.
Onde protocolar a defesa ou o recurso?
A Resolução CONTRAN nº 900/2022 prevê protocolo no órgão autuador e envio postal. Além disso, permite apresentação eletrônica quando o órgão disponibiliza esse serviço.
Assim, confira qual canal atende à sua situação. Depois, acompanhe as instruções de preenchimento, assinatura e anexação dos arquivos.
Se utilizar um sistema eletrônico, verifique se concluiu o envio. Apenas preencher campos ou carregar documentos pode não finalizar o protocolo.
Nos encaminhamentos pelos Correios, guarde o comprovante de postagem. Já no atendimento presencial, solicite o comprovante de recebimento.
Em qualquer modalidade, mantenha uma cópia completa do material enviado e registre o número do processo.
Preciso pagar a multa antes de recorrer?
Não é necessário pagar previamente para apresentar recurso, conforme o artigo 286 do CTB.
Além disso, o pagamento comum não implica, por si só, renúncia à contestação. Entretanto, você continua obrigado a respeitar os prazos de defesa e recurso.
Há uma diferença importante no desconto de 40% pelo Sistema de Notificação Eletrônica: essa opção exige reconhecer a infração e declarar que não apresentará defesa nem recurso, além de cumprir os requisitos legais.
Portanto, antes de selecionar um desconto, confira as condições. Se pretende contestar, observe especialmente qualquer declaração de desistência apresentada pelo sistema.
Como acompanhar o resultado e evitar erros?
Depois do protocolo, consulte periodicamente o andamento e mantenha seus dados de contato atualizados.
Caso o órgão solicite complementação, leia a exigência e responda no prazo indicado. Da mesma forma, ao receber uma decisão desfavorável, verifique imediatamente se cabe nova contestação.
Evite principalmente perder prazos, omitir assinatura, apresentar pedido sem identificação ou confiar em promessas de cancelamento garantido.
Saber como recorrer de multa de trânsito significa organizar fatos, documentos e argumentos para permitir uma análise adequada. Portanto, prepare sua contestação com atenção e utilize cada etapa de forma consciente.
