Receber uma notificação de infração não significa que o motorista precisa aceitar automaticamente a multa. Afinal, o Código de Trânsito Brasileiro garante ao cidadão o direito de apresentar defesa e recorrer das penalidades aplicadas pelos órgãos de trânsito.
Contudo, para aumentar as possibilidades de êxito, o interessado precisa entender como recorrer a multas de trânsito, respeitar os prazos indicados nas notificações e apresentar argumentos relacionados diretamente ao caso.
Uma defesa eficiente não depende de textos difíceis, excesso de citações ou modelos genéricos encontrados na internet. Pelo contrário, o recorrente deve analisar o processo, identificar possíveis erros e reunir provas capazes de sustentar suas alegações.
Além disso, o processo administrativo possui diferentes etapas. Em cada uma delas, o interessado pode apresentar argumentos, documentos e pedidos específicos. Portanto, conhecer o procedimento evita a perda de prazos e ajuda a construir um recurso mais consistente.
Neste artigo, você entenderá como recorrer a multas de trânsito, quais documentos reunir, onde protocolar o pedido e quais erros podem prejudicar sua defesa.
É possível recorrer de qualquer multa de trânsito?
Sim. O proprietário, o condutor devidamente identificado, o embarcador ou o transportador, conforme a responsabilidade pela infração, pode exercer o direito de defesa.
A Resolução CONTRAN nº 900/2022 padroniza os procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recursos em primeira e segunda instâncias contra penalidades de advertência por escrito e multa.
Entretanto, ter direito de recorrer não significa que toda multa será cancelada. O órgão julgador analisará os argumentos, os documentos, a regularidade do auto de infração e as circunstâncias apresentadas.
Por isso, o recorrente precisa demonstrar de forma objetiva por que a autuação ou a penalidade apresenta alguma irregularidade. Simplesmente afirmar que não viu a placa, que estava com pressa ou que desconhecia a regra, por exemplo, geralmente não afasta a infração.
Qual é a diferença entre autuação e multa?
Antes de aprender como recorrer a multas de trânsito, é fundamental distinguir autuação de penalidade.
A autuação ocorre quando o agente ou o equipamento registra uma suposta infração. Nessa fase, o órgão de trânsito ainda não aplicou definitivamente a multa. Primeiramente, a autoridade deve analisar a consistência e a regularidade do auto de infração.
Em seguida, o proprietário recebe a Notificação da Autuação. Esse documento informa, entre outros elementos, os dados do veículo, a infração registrada, o local, a data, o horário e o prazo para apresentar a defesa da autuação.
Por outro lado, a multa representa uma penalidade. Caso o órgão não acolha a defesa, ou se ninguém a apresentar, a autoridade poderá expedir a Notificação da Penalidade. A partir desse momento, o interessado poderá recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, conhecida como JARI.
Portanto, o processo normalmente apresenta três oportunidades de contestação:
- Defesa da autuação;
- Recurso em primeira instância para a JARI;
- Recurso em segunda instância.
Como recorrer a multas de trânsito em cada etapa?
Cada fase possui uma finalidade específica. Embora o interessado possa desenvolver argumentos de fato e de direito em sua defesa, compreender a função de cada etapa ajuda a organizar melhor o pedido.
1. Defesa da autuação
A defesa da autuação, também chamada de defesa prévia, ocorre antes da aplicação da penalidade. Nesse momento, o interessado deve verificar principalmente a regularidade do auto de infração e da notificação.
O artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade julgue a consistência do auto. Além disso, o auto deverá ser arquivado e seu registro considerado insubsistente quando for inconsistente ou irregular.
Também cabe o arquivamento quando a Notificação da Autuação não for expedida dentro do prazo legal de 30 dias, contado da data da infração. É importante observar que a lei fala em expedição, e não necessariamente em recebimento da correspondência pelo proprietário.
Na defesa da autuação, portanto, o recorrente pode verificar situações como:
- Erro na placa, marca, espécie ou modelo do veículo;
- Divergência de local, data ou horário;
- Enquadramento incompatível com a conduta descrita;
- Ausência de informações obrigatórias;
- Notificação da autuação expedida fora do prazo legal;
- Veículo vendido antes da infração, desde que existam documentos comprobatórios;
- Possível clonagem de placa;
- Incompatibilidade entre a infração registrada e as provas disponíveis.
Além disso, o proprietário deve aproveitar essa fase para indicar o verdadeiro condutor, quando a infração for de responsabilidade do motorista e outra pessoa estiver conduzindo o veículo. A indicação de condutor não substitui a defesa, pois cada procedimento possui finalidade própria.
2. Recurso à JARI
Caso a autoridade aplique a multa, o proprietário ou o condutor legitimado poderá apresentar recurso à JARI. A data-limite constará na Notificação da Penalidade e não poderá ser inferior a 30 dias, contados da data da notificação.
Nessa etapa, o recorrente pode questionar tanto as irregularidades formais quanto o mérito da autuação. Entretanto, precisa relacionar os argumentos às circunstâncias concretas da infração.
Por exemplo, se o recurso questiona uma autuação por estacionamento irregular, fotografias do local, ausência ou deficiência da sinalização e registros da posição do veículo podem ajudar. Por sua vez, em uma infração registrada por equipamento eletrônico, o interessado pode verificar as exigências específicas aplicáveis ao equipamento utilizado.
A JARI analisará o processo, os argumentos e as provas apresentadas. Portanto, um recurso organizado, objetivo e fundamentado facilita a compreensão do caso.
3. Recurso em segunda instância
Se a JARI indeferir o recurso, o interessado poderá recorrer à segunda instância administrativa dentro do prazo indicado na notificação da decisão.
O órgão responsável pelo segundo julgamento varia conforme a autoridade que aplicou a penalidade. Em multas aplicadas por órgãos municipais ou estaduais, por exemplo, o julgamento geralmente compete ao Conselho Estadual de Trânsito, o CETRAN. No Distrito Federal, essa função cabe ao CONTRANDIFE. Entretanto, outras estruturas podem atuar conforme a natureza do órgão autuador.
Nessa fase, o recorrente deve analisar cuidadosamente a decisão da JARI. Em seguida, pode contestar os fundamentos utilizados, reforçar argumentos relevantes e apontar elementos que não receberam a devida apreciação.
Quais documentos devem acompanhar o recurso?
De acordo com a Resolução CONTRAN nº 900/2022, a defesa ou o recurso deverá acompanhar, conforme o caso, os seguintes documentos:
- Requerimento de defesa ou recurso;
- Cópia da notificação, do Auto de Infração de Trânsito ou de documento que contenha a placa e o número do auto;
- Cópia da CNH ou de outro documento de identificação que comprove a assinatura;
- Documento que comprove a representação da pessoa jurídica, quando necessário;
- Procuração, caso o interessado utilize um representante;
- Provas relacionadas às alegações apresentadas.
O requerimento deverá identificar o órgão responsável, o requerente, o veículo e o auto de infração. Além disso, deve apresentar os fatos, os fundamentos, a data e a assinatura.
Outro ponto importante merece atenção: cada requerimento deve tratar de apenas um Auto de Infração de Trânsito. Assim, quem recebeu duas multas deverá preparar dois recursos, ainda que as autuações envolvam o mesmo veículo ou fatos semelhantes.
Quais provas podem fortalecer o recurso de multa?
A escolha das provas depende da infração e do argumento apresentado. Consequentemente, o recorrente deve reunir documentos que tenham relação direta com o caso.
Entre as provas que podem contribuir para a análise estão:
- Fotografias do local e da sinalização;
- Vídeos;
- Comprovantes de estacionamento;
- Recibos, notas fiscais ou ordens de serviço;
- Boletim de ocorrência;
- Contrato ou comprovante de venda do veículo;
- Documentos que indiquem possível clonagem;
- Laudos ou relatórios técnicos;
- Registros de localização;
- Declarações acompanhadas de outros elementos;
- Cópias de documentos do processo administrativo.
Todavia, uma fotografia tirada muito tempo depois da infração pode não comprovar que o local apresentava as mesmas condições no dia do fato. Por isso, sempre que possível, registre a data, o horário e o ponto exato.
Da mesma forma, o recorrente não deve anexar documentos sem explicar a importância deles. O texto precisa estabelecer uma ligação clara entre a prova e o argumento.
Como escrever um bom recurso de multa de trânsito?
Um recurso eficiente apresenta uma sequência lógica. Primeiramente, identifique o requerente, o veículo, o número do auto e o órgão autuador. Depois, descreva os fatos de maneira breve e verdadeira.
Na sequência, explique a irregularidade encontrada e apresente os fundamentos aplicáveis. Além disso, mencione as provas anexadas e mostre como elas confirmam a alegação.
Por fim, formule um pedido claro. Normalmente, o recorrente solicita o acolhimento da defesa ou o provimento do recurso, com o consequente arquivamento do auto e cancelamento da penalidade.
Uma estrutura simples pode seguir esta ordem:
- Identificação do órgão julgador;
- Qualificação do recorrente;
- Identificação do veículo e do auto;
- Resumo dos fatos;
- Argumentos e fundamentos;
- Indicação das provas;
- Pedido de arquivamento ou cancelamento;
- Data e assinatura.
Embora o uso do CTB e das Resoluções do CONTRAN fortaleça a argumentação, citar muitos artigos sem relação com o caso não melhora o recurso. Portanto, utilize apenas as normas realmente aplicáveis.
Onde protocolar a defesa ou o recurso?
O interessado deve seguir as orientações presentes na notificação. Conforme a Resolução CONTRAN nº 900/2022, a defesa ou o recurso pode ser protocolado no órgão autuador ou enviado pelos Correios.
Além disso, o órgão poderá disponibilizar o protocolo eletrônico em site, aplicativo próprio ou sistema integrado. Nessas situações, o usuário deve observar o formato dos arquivos e guardar o comprovante de envio.
O artigo 287 do CTB também permite que o recurso seja entregue ao órgão de trânsito da residência ou do domicílio do infrator. Esse órgão deverá encaminhá-lo à autoridade responsável pela penalidade. Ainda assim, o recorrente precisa exigir um protocolo que identifique o recebedor, o órgão e a data de entrega.
Quem utilizar os Correios deve guardar o comprovante de postagem. Para verificar o cumprimento do prazo, considera-se a data da entrega da documentação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
É necessário pagar a multa antes de recorrer?
O CTB não exige o pagamento prévio da multa para que o interessado possa apresentar recurso. Além disso, o pagamento da penalidade não representa, por si só, renúncia ao direito de recorrer.
Caso o recorrente pague a multa e posteriormente obtenha o deferimento do recurso, terá direito à restituição do valor nos termos legais.
Contudo, o desconto de 40% oferecido pelo Sistema de Notificação Eletrônica exige que o proprietário reconheça o cometimento da infração e não apresente defesa nem recurso. Portanto, quem deseja contestar a multa deve avaliar cuidadosamente essa escolha antes de aceitar o benefício.
Erros que podem fazer o recurso não ser analisado
Mesmo uma boa argumentação pode não chegar ao julgamento do mérito quando o recorrente descumpre requisitos básicos. A Resolução CONTRAN nº 900/2022 prevê hipóteses em que a defesa ou o recurso não será conhecido.
Entre os principais problemas estão:
- Protocolo fora do prazo;
- Falta de comprovação da legitimidade;
- Ausência de assinatura;
- Falta de pedido;
- Pedido incompatível com a situação apresentada;
- Recurso genérico, sem relação com a infração;
- Dados incorretos do veículo ou do auto;
- Envio ao órgão errado sem observar o procedimento legal;
- Utilização de um único requerimento para várias autuações.
Portanto, revise todo o documento antes do protocolo. Além disso, confira se os anexos estão legíveis e se o comprovante de envio foi salvo.
Argumentos genéricos costumam cancelar multas?
Geralmente, não. Alegações como “sou um bom motorista”, “nunca recebi multas”, “não tive intenção” ou “precisava chegar rapidamente ao destino” não demonstram, sozinhas, qualquer irregularidade.
Da mesma forma, dificuldades financeiras podem explicar a situação pessoal do motorista, mas normalmente não afastam a ocorrência da infração.
Para aumentar a consistência do recurso, concentre-se em três pontos:
- O que aconteceu;
- Qual irregularidade existe;
- Quais provas confirmam a alegação.
Assim, o julgador consegue compreender o pedido e avaliar os elementos apresentados.
Vale a pena recorrer de uma multa de trânsito?
Vale a pena recorrer quando existem fundamentos e elementos que justificam a revisão da autuação ou da penalidade. Afinal, erros formais, falhas de sinalização, divergências nos dados, problemas na identificação do veículo e outras irregularidades podem comprometer a validade do processo.
Entretanto, o recurso administrativo deve ser responsável. O interessado não deve alterar fatos, criar provas ou apresentar informações falsas. Além de prejudicar a defesa, essas condutas podem gerar consequências jurídicas.
Por isso, antes de recorrer, leia toda a notificação, solicite acesso aos documentos disponíveis, consulte a legislação relacionada à infração e reúna provas. Em seguida, escreva um texto direto, respeitoso e fundamentado.
Conclusão
Saber como recorrer a multas de trânsito permite que o cidadão exerça plenamente seu direito de defesa. O processo pode envolver defesa da autuação, recurso à JARI e recurso em segunda instância.
Para isso, o interessado precisa observar os prazos, identificar corretamente o auto de infração, reunir documentos e apresentar argumentos relacionados ao caso concreto. Além disso, deve acompanhar o andamento até receber a decisão.
Um recurso bem elaborado não promete cancelamento automático. Contudo, ele apresenta os fatos com clareza, demonstra possíveis irregularidades e oferece ao órgão julgador condições adequadas para revisar a penalidade.
Se você precisa entender melhor cada etapa, conhecer argumentos técnicos e acessar modelos organizados, o e-book “Como Recorrer de Multas de Trânsito” pode ajudar na preparação da sua defesa. Informação correta e atenção aos prazos fazem toda a diferença durante o processo administrativo.
